Instituto confunde dados ao explicar ao MP desativação de plataforma da Emplasa

Base de dados está inoperante, apesar de o estado ser obrigado a manter serviço pela lei que autorizou governo a extinguir estatal.

JOSÉ ALBERTO GONÇALVES PEREIRA
Quinta-feira, 13 de agosto de 2020, 10h00.

 

O Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) incluiu informações incompatíveis com documentos do próprio governo paulista nos ofícios que remeteu ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) em maio e julho deste ano com respostas a questionamentos da 6ª Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (6ª PJHURB) sobre a interrupção de atividades de interesse público prestadas pela Emplasa.

Em processo de liquidação, a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A (Emplasa) foi extinta pela assembleia geral de acionistas realizada em 21 de agosto de 2019. De acordo com o artigo 2º da Lei 17.056/2019, que autorizou sua extinção, as atividades públicas exercidas pela Emplasa não poderiam ser paralisadas, “devendo, em cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, ser desempenhadas por outros órgãos ou entidades da administração”.

A área de cartografia e os sistemas geoespaciais da empresa foram transferidos ao IGC, que foi realocado da Secretaria de Governo (SG) para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, criada pelo Decreto 64.998, de 29 de maio último.

Com base no dispositivo, o então procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, rejeitou pedido da Associação dos Funcionários da Emplasa (AFE) para que ele ajuizasse Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 17.056/2019.  Ele argumentou que o governo paulista assegurara que não interromperia as atividades públicas da Emplasa, como mostrou reportagem publicada em 16 de março por Direto da Ciência. O MPSP investiga o processo de fechamento da estatal desde abril do ano passado no inquérito civil 14.279.123/19.

 

Apagão de fotos aéreas e mapas

Amparada por dois pareceres técnicos, a 6ª PJHURB solicitou explicação ao diretor do IGC, Celso Donizetti Talamoni, sobre a desativação do Sistema de Compartilhamento de Dados Geoespaciais (SCD) da Emplasa, indisponível desde outubro de 2019. Ainda armazenado nos servidores da estatal, embora inoperante, o SCD permitia a empresas, pessoas físicas, órgãos públicos, pesquisadores e estudantes consultar remotamente e adquirir arquivos digitais e impressões em papel de um acervo de aproximadamente 185 mil fotos aéreas, ortofotos e cartas topográficas.

Em ofício enviado em 11 de maio último ao MPSP, o diretor do IGC disse que o SCD “era suportado por um contrato com a TOTVS, com custo anual que superava a arrecadação da Emplasa com produtos cartográficos e por isso foi desativado.” Contudo, a reportagem apurou que o contrato com a TOTVS refere-se ao pagamento da licença de uso e à manutenção de softwares do sistema de gestão administrativa e financeira da empresa, como atestam documentos da Emplasa, a exemplo de um relatório sobre sua infraestrutura de tecnologia da informação de dezembro de 2016 (pág. 30). Não é finalidade do contrato com a TOTVS suportar o SCD.

A estatal gastou R$ 129.463,07 em 2018 no contrato com a TOTVS, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda do estado. Diferentemente do relatado por Talamoni ao MP, o custo com o software da TOTVS em 2018 representou menos da metade dos cerca de R$ 300 mil arrecadados pela companhia com a venda de produtos cartográficos naquele ano, segundo apurou a reportagem.

Com base no Parecer Técnico 0784402, de 10 de junho, o MP voltou a cobrar esclarecimentos do IGC a respeito da inoperância do SCD e da indisponibilidade pública via internet do menu “Produtos Cartográficos”, também retirado do portal da Emplasa em outubro passado, sem ter sido reincluído no sítio do IGC. Talamoni reiterou, em ofício de 15 de julho, a justificativa anterior para a desativação do SCD (alto custo de manutenção) e relatou que uma reformulação no site do instituto “irá se iniciar tão logo o IGC conclua a mudança física de seus servidores de dados para o novo endereço”.

Por meio de convênio assinado em 5 de março, a Fundação Seade apoiará a migração de sistemas e dados da Emplasa para o ambiente de tecnologia da informação do IGC, que ocorrerá após o fechamento definitivo da empresa. Nova sessão da assembleia de acionistas está agendada para amanhã, sexta-feira (14). O objetivo inicial dessa sessão da assembleia era concluir o processo de extinção da Emplasa, implicando o desligamento das máquinas do Datacenter e a demissão dos poucos mais de 20 funcionários que restaram na empresa. Como ainda há pendências a resolver, a tendência da assembleia é prorrogar o prazo para finalizar o processo de extinção da estatal.

Mapas indisponíveis

O documento do MPSP também contestou outra informação de Talamoni – a de que “todas as cartas topográficas da Emplasa já foram disponibilizadas pelo IGC em seu Geoportal”. Segundo a análise do MP, as cartas citadas pelo diretor do IGC “dizem respeito apenas às folhas de um único projeto na escala 1:10.000, sendo que o acervo da Emplasa abrange, ainda, outras coleções, incluindo: Cartas Planialtimétricas nas escalas 1:2.000; 1:10.000; 1:25.000; 1:50.000 e em diversas edições: 1972; 1973; 1974; 1976; 1977; 1978; 1980 e 1981, totalizando milhares de folhas as quais constam da IDE, porém não do Geoportal IGC”. IDE é a sigla da Infraestrutura de Dados Espaciais, que também foi formalmente transferida para o IGC pelo Decreto Estadual 64.311/2019, embora ainda continue rodando nos servidores da Emplasa.

Caso precisasse de uma cópia digital oficial do produto para apresentá-la em processos judiciais, administrativos e de licenciamento ambiental, por exemplo, o usuário o encomendava por meio do próprio SCD. Do total de produtos cartográficos cedidos gratuitamente ou vendidos, 80% eram solicitados via SCD. Segundo a AFE, a cessão gratuita de produtos cartográficos economizou em torno de R$ 647 milhões do orçamento do poder público entre 2011 e 2018.

Tendo em vista a indisponibilidade na internet do SCD, o único meio para consultar e obter cópias dos produtos cartográficos da Emplasa passou a ser a presença física do solicitante na sede do IGC na Cidade Universitária. No entanto, o atendimento público no instituto encontra-se suspenso desde 17 de março em consonância com o Decreto Estadual 64.864/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção à Covid-19.

Direto da Ciência revelou em 10 de fevereiro que o governo de São Paulo havia causado um desmonte nas bases cartográficas e sistemas geoespaciais com a extinção da Emplasa e seu espólio foi fatiado entre quatro órgãos –Arquivo Público do Estado, Metrô, Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) e IGC. Com o desmanche da empresa e a não transferência de seus profissionais para os quatro órgãos, a maior parte do acervo técnico permanece indisponível, sistemas geoespaciais deixaram de ser atualizados e ações de planejamento metropolitano encontram-se suspensas há pelo menos um ano.

 

Advogado propõe ação

Para Paulo Lomar, advogado, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico e ex-chefe da área jurídica da Emplasa, é necessário estudar a viabilidade de uma tutela judicial de urgência que determine ao governo paulista a suspensão do processo de extinção da empresa. “A medida também deveria interromper o processo de fragmentação dos instrumentos e sistemas de informações cartográficas, econômicas e sociais entre órgãos distintos, agravado pelo fechamento da Emplasa, prejudicando a respectiva integração para fins de planejamento de programas, projetos e ações de interesse público”, assinala o advogado.

Segundo ele, em consonância com o parágrafo único do artigo 2º da Lei 17.056/2019, a medida cautelar também deveria suspender e reverter a demissão dos funcionários habilitados para a continuidade das atividades públicas da empresa. A providência seria necessária até que o governo “comprove a existência na SDR e no IGC de servidores capacitados para as mesmas finalidades exercidas pela Emplasa, em quantidade e qualidade suficientes”.

“Se for uma instituição séria, o MP pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a continuidade das atividades da Emplasa seja demandada do governo do estado”, diz Nelson Saule Júnior, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e coordenador da área de direito à cidade do Instituto Pólis.

Segundo o especialista, entidades como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também poderiam entrar na Justiça Estadual com uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o governo estadual a cumprir o artigo 2º da Lei Estadual 17.056/2019.

Governo só responde ao MP

A reportagem solicitou à SG entrevista com um porta-voz do governo de São Paulo para esclarecimentos sobre a investigação do MPSP a respeito da descontinuidade de uma série de atividades públicas da Emplasa que foram repassadas ao IGC.

Mais uma vez a SG não agendou a entrevista solicitada. Por meio da assessoria de imprensa da pasta comandada pelo vice-governador, Rodrigo Garcia, o IGC declarou que todas “as informações e esclarecimentos estão sendo feitos ao MP-SP”.

Procurada pela reportagem, a promotora de Justiça substituta Joana Franklin Araújo, que respondeu pelo inquérito em junho e julho últimos, preferiu não se manifestar.

Na imagem acima, página do Sistema de Visualização de Dados Mapeia São Paulo, da Emplasa, atualmente indisponível. Foto: Emplasa/divulgação.

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