Projeto de lei de Doria ameaça recursos da Unesp, Unicamp, USP e Fapesp

Em regime de urgência no Legislativo, PL prevê retirar para conta do Estado superávits de instituições com autonomia de gestão financeira.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Domingo, 16 de agosto de 2020, 19h20.

Encaminhado na semana passada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo governador João Doria (PSDB), o projeto de lei 529/2020, que propõe medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, inclusive propondo a extinção de 10 autarquias e fundações, prevê também retirar parte dos recursos próprios das universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

Em seu artigo 14, o projeto propõe:

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

As três universidades e a Fapesp recebem recursos da arrecadação tributária do estado. Embora em 2020 as quatro instituições possam não ter excedentes orçamentários e financeiros devido à grande queda da receita de impostos em função da pandemia, a iniciativa do governo, se for aprovada, abocanhará os superávits de 2019 já dez dias após sua sanção, como prevê o artigo 3º de suas Disposições Transitórias.

 

Inconstitucionalidade

De acordo com Nina Ranieri, professora associada de direito público da Faculdade de Direito da USP, se o PL for aprovado e sancionado com seu texto original, acarretará violação da autonomia universitária estabelecida pelo artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A autonomia universitária é assegurada também pela Constituição do Estado de São Paulo (artigo 254), que por sua vez estabelece também que os recursos repassados para a Fapesp são “renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico” (artigo 271).

 

Déjà-vu

Segundo o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo, o PL prevê uma economia de R$ 10,7 bilhões do déficit total projetado para 2021 e é necessária sua aprovação até o final de setembro para que todas as exigências de antecipação sejam cumpridas e as medidas passem a valer a partir de janeiro.

Essa não foi a primeira vez em que Mauro Ricardo procurou colocar os recursos próprios das três universidades estaduais paulistas e da Fapesp em uma conta única do estado. Ele tentou fazer isso em 2007, logo após assumir o cargo de secretário da Fazenda do governador José Serra (2007-2010). Ele foi um dos articuladores de um conjunto de decretos que foram considerados prejudiciais para a autonomia da Unesp, Unicamp, USP e Fapesp.

Os “decretos do Serra” foram o estopim de uma crise com greves, manifestações e ocupações de dependências das universidades por estudantes. O confronto se encerrou em 31 de maio daquele ano com um decreto declaratório de Serra, estabelecendo que determinadas disposições dos decretos não se aplicavam às três universidades e à fundação.

 

O que dizem as partes

Direto da Ciência entrou em contato por telefone no início da tarde deste domingo com o reitor da Unesp, Sandro Roberto Valentini, que exerce também a presidência do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp). Ele não quis dar declaração sobre o projeto de lei, afirmando que se reuniria mais tarde com os reitores da Unicamp e da USP para tratar do assunto.

Por volta das 17h o Cruesp emitiu nota, afirmando que, imediatamente à chegada do PL à Alesp, o conselho

iniciou discussões e ações junto aos poderes executivo e legislativo no sentido de avaliar as suas implicações e os seus impactos na autonomia universitária, envidando todos os esforços para garantir as finanças das universidades e reafirmar a autonomia.

Direto da Ciência questionou a Fapesp, que por meio de sua assessoria de imprensa respondeu que a instituição somente se posicionará sobre o projeto de lei na próxima quarta-feira (19), após reunião de seu Conselho Superior.

A reportagem tentou contato com o secretário Mauro Ricardo e a Secretaria de Governo, mas não recebeu resposta.

Na imagem acima, o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do governo de São Paulo, Mauro Ricardo, em entrevista à Rádio Bandeirantes. Foto: YouTube/reprodução

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