STF reconheceu autonomia universitária 9 anos antes da Constituição de 1988

À frente do prédio do STF, a estátua de Têmis, divindade da mitologia grega ligada à justiça. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF.

Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa a ação ajuizada pela USP contra o Tribunal de Contas do Estado.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Terça-feira, 1º de setembro de 2020, 12h59.

Em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei 529/2020, do governador João Doria (PSDB), que propõe medidas para o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, tem sido considerado inconstitucional por propor retirar parte dos recursos próprios das universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O governo Doria prossegue com esse intento, apesar de que vários juristas já ressaltaram que se esse PL for aprovado e sancionado com seu texto original, violará a autonomia universitária prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal, que estabelece:

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A autonomia das três universidades estaduais paulistas é assegurada também pela Constituição do Estado de São Paulo (artigo 254), que por sua vez estabelece que os recursos repassados para a Fapesp são “renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico” (artigo 271).

“Gestores públicos não gostam da autonomia financeira das universidades públicas nem se preocupam com a sua sobrevivência em condições adequadas”, como bem disse aqui em Direto da Ciência a jurista Nina Ranieri, professora de direito público da Faculdade de Direito da USP, em seu artigo “A autonomia universitária novamente sob ataque” (19/ago).

Para muitos desses gestores, o citado artigo 207 da Carta não passa de um abuso cometido pela empolgação que culminou na Constituição Cidadã. No entanto, a autonomia de gestão orçamentária e financeira das universidades brasileiras já havia sido reconhecida por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1979, em pleno regime militar e antes da Constituição de 1988.

 

Em plena ditadura

Em 1974 a USP recorreu à Justiça contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia impugnado remanejamentos feitos pela própria universidades com seus recursos orçamentários. No entendimento do TCE, esses ajustes deveriam ter sido previamente aprovados pelo governo do estado. A universidade perdeu em todas as instâncias até o processo chegar ao STF em 1979. Lá o plenário aprovou por unanimidade o relatório do ministro Pedro Soares Muñoz, que destacou as seguintes palavras do parecer do jurista Caio Tácito:

Subordinar cada uma dessas mutações internas das despesas de custeio à aprovação do governador do Estado, como decorrerá da exegese esposada pelo Tribunal de Contas do Estado, é condenar a USP a uma subordinação intolerável, jungindo-a em atos comezinhos de sua economia ao alvedrio do Poder Executivo. Será a mutilação ou a castração de sua autonomia, despojando-a de uma qualidade indispensável ao regular o eficaz funcionamento da universidade, ao arrepio da lei e do sistema federal do ensino superior.

Não havia ainda o amparo constitucional do artigo 207 promulgado pela Constituinte de 1989. Mas a autonomia universitária ja havia sido definida na Lei da Reforma do Ensino Superior, sancionada em novembro de 1968 pelo então presidente da República, general Arthur da Costa e Silva. Nos termos dessa lei, publicada a menos de um mês antes da edição do AI-5,

Art. 3º As universidades gozarão de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, que será exercida na forma da lei e dos seus estatutos.

 

Contrapartida

Em 1999, onze anos após a Carta entrar em vigor, a autonomia das universidades foi comentada no estudo “Autonomia universitária na Constituição de 1988, de Anna Cândida da Cunha Ferraz, professora da Faculdade de Direito da USP:

Consiste a autonomia administrativa universitária no poder de autodeterminação e autonormação relativos à organização e funcionamento de seus serviços e patrimônio próprios, inclusive no que diz respeito ao pessoal que deva prestá-los, e à prática de todos os atos de natureza administrativa inerentes a tais atribuições e necessários à sua própria vida e desenvolvimento. Tais poderes deverão ser exercidos sem ingerência de poderes estranhos à universidade ou subordinação hierárquica a outros entes políticos ou administrativos. Consiste, pois, na autonomia de meios para que a universidade possa cumprir sua autonomia de fins.

Encerrando este exercício de memória, vale lembrar que essa autonomia tem uma contrapartida. Para isso, nada melhor do que as palavras de Nina Ranieri em seu estudo publicado em 2005 “Aspectos jurídicos da autonomia universitária no Brasil“:

O art. 207 da Constituição Federal, por sua vez, indica com precisão as esferas de atuação autônoma das universidades — didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial —, visando assegurar o cometimento de funções sociais específicas concernentes ao interesse geral, que podem ser sintetizadas nao conhecido trinômio ensino/pesquisa/extensão. Do ponto de vista jurídico, é apenas e tão-somente em razão desse objetivo que a Universidade é autônoma e que, em função do mesmo, a autonomia deve ser exercida de forma responsável, eficiente e adequada aos objetivos nacionais e às referências socioculturais, econômicas e políticas da sociedade na qual se insere.

Na imagem acima, à frente do prédio do STF, a estátua de Têmis, divindade da mitologia grega ligada à justiça. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF.

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