TJSP marca para dia 15 julgamento em 2ª instância da ação que condenou Salles

Acusado de fraude em zoneamento ambiental em São Paulo, ministro do Meio Ambiente recorreu de condenação por improbidade administrativa.

MAURÍCIO TUFFANI,
Editor
Sexta-feira, 9 de outubro de 2020, 9h42.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) definiu para a próxima quarta-feira, dia 15, às 9h30, o julgamento do recurso em segunda instância do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, contra sua condenação em dezembro de 2018 por improbidade administrativa. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) o acusou de ter alterado ilegalmente, em 2016, quando era secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo, o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê (APAVRT) para beneficiar indústrias.

Ex-secretário particular do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), Salles foi condenado poucos dias depois de ter sido escolhido pelo então presidente eleito Jair Bolsonaro para seu ministério. Em sua sentença de primeira instância de 19 de dezembro de 2018, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou procedente a ação civl pública e de improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP, condenando Salles a

i) suspensão dos direitos políticos por três anos; ii) pagamento de multa civil em valor equivalente a dez vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

 

Alterações e prejuízos

Além da ilegalidade das alterações e do fato de as mesmas e as reuniões e demais procedimentos administrativos comandados por Salles nem sequer terem sido registrados no processo da APAVRT, em sua sentença, o juiz destacou a análise pelo MPSP das modificações e dos seus potenciais prejuízos ambientais, agrupados em seis categorias:

  • impermeabilização do solo resultante da instalação de novas
    indústria ou a ampliação daquelas já existentes;
  • contaminação da água e do solo por agentes agroquímicos
    decorrente da falta de controle e de projetos;
  • prejuízo para a conservação da diversidade biológica e pela
    manutenção de cultivos transgênicos e riscos de contaminação
    ambiental pela falta de exigência de receituário;
  • prejuízo para a conservação da diversidade biológica por meio
    da liberação de cultivos de espécies invasoras;
  • perpetuação das atividades minerárias, contrariando a sua
    eliminação gradativa, conforme previsto no Plano de Manejo; e
  • continuidade de danos ambientais decorrentes da implantação
    do Programa Parque Várzeas do Tietê.

Desde sua condenação, Salles tem conseguido ser evasivo e sair bem ao ser questionado sobre essa ação que foi amplamente divulgada pela imprensa ao noticiar sua escolha por Bolsonaro. A maioria das matérias se referem superficialmente a mapas que foram alterados, sem mencionar as mudanças na minuta do decreto do Plano de Manejo.

 

‘Maior gravidade’

Na verdade, como consta de um memorial do MP juntado em setembro de 2018 ao processo judicial (parte 1 e parte 2)** e que descreve sobre todos os atos de Salles e sua equipe nesse caso, as alterações mais profundas e de maior alcance não foram as dos mapas, mas as dezenas que foram perpetradas na minuta de decreto, todas elas desfavoráveis ao meio ambiente. Nos termos do memorial (parte 1),

Foram realizadas alterações tanto nos mapas de zoneamento da APA quanto na minuta do decreto, estas de maior gravidade, em razão da abrangência. (pág. 11)

(…)

Tal objetivo, como acima visto, foi atingido, ainda, mediante pressão exercida contra funcionários públicos, despachos maliciosos e até ideologicamente falsos exarados no processo administrativo SMA n. 7.324/2013 e máculas a princípios de Direito Administrativo. (pág. 24)

A sentença condenou também a Fazenda do Estado de São Paulo a anular os atos praticados por Salles no processo administrativo da APAVRT,

uma vez que os vícios ocorridos desde que o feito passou a tramitar exclusiva e irregularmente no gabinete do secretário comprometem os atos posteriores e, assim, as máculas não se convalidaram com a deliberação do plenário do Consema [Conselho Estadual de Meio Ambiente].

 

‘Não houve dano’

Salles tem reiteradamente negado as acusações do MPSP e afirmado que conseguira na Justiça anular sua condenação.

No mesmo dia em que foi condenado, Salles, em entrevista à jornalista Ana Carolina Amaral, do blog Ambiência da Folha de S.Paulo, afirmou, lendo a sentença:  “Estou lendo aqui e o juiz destacou que não houve dano ao ambiente, nem ao Poder Público” (“Justiça de SP suspende direitos políticos de Salles, indicado por Bolsonaro para o Meio Ambiente”).

Sim, de fato, não houve dano ambiental. Graças à ação do Ministério Público de São Paulo.

Na imagem acima, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Foto: José Cruz/Agência Brasil.

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