O MEC e a insensata ordem de volta às aulas presenciais no ensino superior

É no mínimo curioso que o órgão tenha atuado de forma tão desastrada para forçar algo que não se inclui entre suas competências legais.

NINA RANIERI
Especial para Direto da Ciência*
Quinta-feira, 3 de dezembro de 2020, 8h40.

O intento do MEC de impor a volta das atividades presenciais para universidades públicas e privadas a partir de 4 de janeiro de 2021, determinado por sua Portaria 1.030/2020, foi um tiro n’água. Não deu em nada, a não ser desacreditar e enfraquecer ainda mais o papel do órgão.

Todos sabem que as universidades têm autonomia constitucionalmente garantida para decidir acerca das suas atividades acadêmicas e administrativas; e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) assegura a organização autônoma dos seus cursos, atendidos os 200 dias de trabalho acadêmico e que portaria do MEC não revoga nem a Constituição nem a lei. Além disso, a legislação sanitária municipal pode impedir o retorno das atividades escolares presenciais em sua área de competência, como a própria portaria reconheceu.

Não deu outra. A dita Portaria já está condenada. Nem poderia sobreviver, diante de tantas inconstitucionalidades e ilegalidades; mas foi a clamorosa reação da comunidade universitária o que fez o Ministro da Educação recuar e declarar que revogará a tal portaria.

Frente à já tradicional omissão do MEC em exercer a coordenação da Política Nacional de Educação nestes tempos de pandemia, é no mínimo curioso que o órgão tenha atuado de forma tão desastrada para forçar algo que não se inclui entre suas competências legais. Não deixa de ser louvável, diante de tanta incompetência, que a iniciativa de revogação tenha sido quase imediata. Mas fica a dúvida: qual era o verdadeiro intento dessa medida? Ou podemos concluir que realmente não há no MEC conhecimento acerca das competências e responsabilidades do órgão?

Enquanto isso, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e de atuação do Estado como agente normativo e regulador, incluiu a autorização de cursos e credenciamento de instituições de ensino superior privado entre os atos públicos contemplados pela lei (art. 1º, § 6º ) sujeitos à aprovação tácita após o transcurso do prazo fixado, em hipóteses de silêncio da autoridade competente.

Considerada a crônica demora do MEC na expedição desses atos, há grande chance de cair por terra o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, este sim previsto em lei, e com prováveis consequências negativas para a qualidade país.

NINA RANIERI é professora associada da Faculdade de Direito da USP, onde é também coordenadora da Cátedra Unesco de Direito à Educação. Foi secretária adjunta de Ensino Superior do Estado de São Paulo (2007-2010) e presidente da Câmara de Ensino Superior e vice–presidente do Conselho Estadual de Educação de São Paulo (2010-2012).
Na imagem acima, o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Foto: Isac Nóbrega/PR.

* Os artigos de colaboradores não exprimem necessariamente a opinião de Direto da Ciência, e são publicados com os objetivos de promover o debate sobre a ciência, a cultura, o meio ambiente e o ensino superior e de refletir a pluralidade de ideias sobre esses temas.


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