É preciso derrubar os vetos que ameaçam nos levar a um futuro sem ciência

Projeto aprovado pelo Congresso foi mutilado, estrangulando uma das principais fontes de recursos para o apoio à ciência e tecnologia.

COALIZÃO CIÊNCIA E SOCIEDADE*
especial para Direto da Ciência.**
Domingo, 14 de fevereiro de 2021, 7h22.

Se há uma consistência nas ações do governo federal nos dois anos, e sobretudo após a pandemia de Covid-19, é contrapor-se às estratégias de desenvolvimento das principais economias do mundo condenando o Brasil ao retrocesso em diferentes setores.

Um exemplo significativo envolve o fomento à ciência no Brasil, em especial por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Um documento da Comissão Europeia de maio de 2020, intitulado “O papel da pesquisa e inovação no apoio à recuperação da Europa da crise da Covid-19”, destaca que pesquisa e inovação são alavancas críticas para assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva e, ao mesmo tempo, aumentar a resiliência dos setores produtivos, a competitividade da economia e a transformação dos sistemas socioeconômicos. Por outro lado, no Brasil, decisões recentes do governo, se não forem revertidas pelo Congresso, reduzirão substancialmente os recursos do FNDCT.

Criado em 1969, o FNDCT tem como objetivo financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico, promovendo o desenvolvimento econômico e social do país. O Fundo tem apoiado programas e projetos prioritários, e permitiu expandir o financiamento da pesquisa no Brasil para além da modalidade de apoio em nível individual ao pesquisador.

 

Apoio a projetos

Ao longo de seu funcionamento, os recursos alocados no FNDCT variaram bastante e atingiram seus valores mais baixos na década de 1990. Esse quadro mudou a partir de 1997, quando um conjunto de ações programáticas setoriais, os Fundos Setoriais com receitas vinculadas, passou a garantir a arrecadação para o FNDCT. A criação dos Fundos Setoriais representou o estabelecimento de um novo padrão de financiamento para o setor, sendo um mecanismo inovador de estímulo ao fortalecimento do sistema nacional de Ciência e Tecnologia (C&T).

Em 2004 foi criado o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais e, em 2007, foi promulgada a Lei do FNDCT que o dotou de um Conselho Diretor. Os recursos que compõem o FNDCT e permitem o cumprimento de sua missão são oriundos de percentuais sobre diferentes atividades econômicas, como por exemplo, de royalties sobre a produção de petróleo ou gás natural; da receita operacional líquida de empresas de energia elétrica; dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infraestrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações.

O FNDCT foi central para o crescimento do sistema de pós-graduação e, consequentemente, na institucionalização da pesquisa científica e tecnológica no Brasil. Os Fundos Setoriais apoiaram milhares de novos projetos, que geraram não somente conhecimento, mas também a transferência para empresas.

 

Os vetos

No entanto, apesar de não serem atrelados ao orçamento federal, os recursos do FNDCT passaram a sofrer contingenciamento. Em 2020, o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento para aplicação em ciência, tecnologia e inovação, mas cerca de R$ 5 bilhões foram contingenciados pelo governo para atingir a meta fiscal de resultado primário.

Buscando manter o papel central do FNDCT para a ciência brasileira, a Lei Complementar 177, de 2021, oriunda do projeto de lei complementar 135/2020, estabeleceu que o Fundo deveria ter seus recursos preservados de contingenciamentos.

No entanto, a Lei Complementar 177 foi sancionada com dois vetos do Executivo sob a justificativa de defesa do interesse público. Um dos artigos vetados disponibilizava integralmente, para execução orçamentária e financeira do FNDCT, os recursos a ele vinculados e que foram alocados em reserva de contingência na Lei Orçamentária Anual de 2020. O outro ponto vetado impedia a alocação orçamentária dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Com os vetos, que descaracterizam o projeto aprovado pelo Congresso, o FNDCT que foi nos últimos anos uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica, teve seus recursos substancialmente reduzidos.

 

Ciência e investimento

Consolida-se assim o estrangulamento do fomento à ciência brasileira que terá repercussões por décadas, sedimentando o nosso atraso tecnológico e nossa dependência crescente de outros países em setores estratégicos e críticos como visto na atual pandemia da Covid-19.

O pressuposto de que a ciência financiada com recursos públicos traz benefícios econômicos para os países tem sido um fundamento central da política científica desde o fim da Segunda Guerra Mundial nos países desenvolvidos. A pesquisa científica desempenha um papel vital no progresso tecnológico e, consequentemente, no crescimento econômico.

Dados e análises de relatórios que comparam vários países confirmam que o financiamento em ciência e tecnologia é uma boa aposta econômica, sendo estimado um retorno em longo prazo da ordem de 20%. Alguns investimentos resultam em impactos profundos, tais como o Projeto Genoma Humano, nos anos 1990 que, segundo uma estimativa, para cada dólar investido, houve um retorno de US$141 em novos medicamentos, produtos, serviços e empregos.

A pesquisa e a inovação podem ser uma das formas mais valiosas para um governo gastar o dinheiro do contribuinte. Estudos sobre inovações tecnológicas mostraram que elas dependem de resultados de pesquisa que requerem não raramente décadas e frequentemente em campos do saber aparentemente não relacionados. Os retornos econômicos, no entanto, não constituem nem o único, nem o principal objetivo para os investimentos federais em ciência.

 

Desenvolvimento humano

O processo de desenvolvimento econômico deve ter como objetivo central o desenvolvimento humano. O investimento em educação e ciência, além da formação de cientistas, ajuda a melhorar as habilidades de trabalhadores em geral, tem uma elevada taxa social de retorno, além de produzir um efeito de transbordamento de proporções maciças para a economia.

A mensuração da taxa social de retorno à pesquisa e desenvolvimento é hoje comumente utilizada e tornou-se um mecanismo muito importante para medir o efeito do investimento feito pela sociedade. Existe vasta literatura que aponta as externalidades positivas, que se retroalimentam, decorrentes do investimento em ciência e tecnologia.

Com os vetos à Lei Complementar 177 e a permanência do contingenciamento sobre o FNDCT, o governo federal reafirma seu compromisso com o atraso do Brasil. Qual sociedade pode almejar um futuro sem ciência, educação, saúde pública e meio ambiente preservados? Por isso, é fundamental a derrubada dos vetos à Lei Complementar 177, de 2021, oriunda do projeto de lei complementar 135/2020.

* A Coalizão Ciência e Sociedade congrega cientistas de instituições ensino e pesquisa em todas as regiões do Brasil.
Na imagem acima, o presidente Jair Bolsonaro, que vetou dispositivos da lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.

** Os artigos de colaboradores não exprimem necessariamente a opinião de Direto da Ciência, e são publicados com os objetivos de promover o debate sobre a ciência, a cultura, o meio ambiente e o ensino superior e de refletir a pluralidade de ideias sobre esses temas.


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