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Governo tem decreto quase pronto para regulamentar lei de inovação

Governo tem decreto quase pronto para regulamentar lei de inovação

Texto a ser assinado por Temer detalha instrumentos de medidas de incentivo do Marco Legal da Ciência e Tecnologia – MAURÍCIO TUFFANI, Editor O governo federal já tem uma minuta do decreto para regulamentar a política de inovação, estabelecida no ano passado no chamado Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto, ao qual

Vaivéns da CPI dos crimes cibernéticos

MAURÍCIO TUFFANI, Editor – A Agência Câmara Notícias informou ontem (11) que a CPI dos Crimes Cibernéticos votará nesta terça-feira o relatório do deputado Esperidião Amim (PP-SC). O texto do relator exclui a obrigação de provedores de acesso removerem conteúdos em até 48 horas após notificação de reclamantes que alegarem “ofensa à honra”. Desse modo,

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