STF analisa paralisação do Fundo Amazônia

Novos projetos ambientais deixaram de ser contratados desde o início do governo Bolsonaro, deixando cerca de R$ 2,9 bilhões estão parados.

Do OBSERVATÓRIO DO CLIMA

Sexta-feira, 23 de outubro de 2020, 11h40.


Nesta sexta-feira, dia 23, e na segunda, dia 26, acontece a audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, para discutir a implosão da governança do Fundo Amazônia, que paralisou investimentos e tem impedido a aplicação de R$ 2,9 bilhões em novos projetos de prevenção e combate ao desmatamento.

Os recursos do Fundo eram destinados ao reforço de monitoramento e controle, mas também ao fomento a atividades sustentáveis, voltadas à manutenção da floresta em pé. Em janeiro de 2019, o governo Bolsonaro extinguiu os colegiados que formavam a base do Fundo Amazônia — seu Comitê Orientador (COFA) e seu Comitê Técnico (CTFA), destruindo sua estrutura e comprometendo seu funcionamento.

Na ocasião, o ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente, alegou que os contratos firmados com ONGs tinham “indicativos de irregularidades” e que a queda do desmatamento — objetivo geral do Fundo Amazônia — era um resultado “interpretativo” nas análises apresentadas em relatórios. Essas afirmações não foram comprovadas e as propostas do ministro de recompor a estrutura de governança do Fundo, controlando sua composição, foram rejeitadas pela Noruega e pela Alemanha, principais doadores.

Informações prestadas pelo BNDES, gestor dos recursos, na ação que corre no Supremo indicam que a extinção dos comitês ou qualquer estabelecimento de governança diferente da original, sem prévia negociação com os doadores, afeta os compromissos já estabelecidos, podendo ensejar, inclusive, a restituição de recursos já doados.

A maior parte do apoio do Fundo (61%) financiou projetos apresentados pelo setor público — 31% a projetos de governos estaduais, 28% a projetos da União Federal, 1% a municípios e 1% a universidades públicas. Outros 38% destinaram-se a projetos de organizações da sociedade civil. O 1% restante coube a um projeto internacional da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica.

Auditorias externas aprovaram as atividades desenvolvidas, sem ressalvas ou inconformidades. Paralelamente, uma avaliação finalizada em 2019 — com a coordenação técnica da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) — revelou que o Fundo Amazônia contribuiu na consecução da política pública ambiental de redução do desmatamento do bioma. Outra auditoria, conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por solicitação do Congresso Nacional, declarou que não há indícios de irregularidades na gestão e que os objetivos têm sido cumpridos.

Contrariando essas evidências, o Governo Federal tem sinalizado que quer reativar o Fundo Amazônia, mas para pagar as despesas da Operação Verde Brasil, coordenada pelo Ministério da Defesa, e que se mostra várias vezes mais dispendiosa do que as atividades regulares de fiscalização realizadas pelo Ibama e ICMBio. Além disso, a militarização não tem sido efetiva: o desmatamento na região amazônica está há dois anos fora de controle — com alta de 34% em 2019 e de mais 34% nos alertas do Inpe em 2020; as queimadas também já superaram as do ano passado.

Os convocados para as seções no Supremo terão 20 minutos para responder a solicitações específicas da ministra Rosa Weber. Comparecerão à audiência representantes do governo federal, como o ministro Ricardo Salles; de órgãos como Ibama, Funai e Inpe; das secretarias de meio ambiente dos estados da Amazônia Legal; de organizações da sociedade civil que atuam na região; além de especialistas como o ex-diretor do Inpe Ricardo Galvão e a analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo. (A agenda completa está no final deste texto.)

 

O Fundo e a ação

Desde sua criação em 2008, o Fundo Amazônia tornou-se referência, seja pelo desenho operacional e dinâmica de sua governança, seja pelos resultados obtidos. É um dos principais mecanismos financeiros da política climática brasileira e a maior experiência mundial de compensação financeira por redução de emissão de gases de efeito estufa gerados por desmatamento e degradação florestal (REDD+). Recebeu recursos da Noruega (mais de 90%), da Alemanha (cerca de 6%) e da Petrobrás (0,5%).

Ele tem relação importante com o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento no bioma (PPCDAm), por meio do qual o Brasil instituiu uma política pública que gerou resultados expressivos no controle do desmatamento a partir de 2004, chegando à redução de 83% em 2012, com a taxa anual mais baixa que se registrou até agora, de 4.571 km2.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 59 foi movida pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede, com base em documentos técnicos compilados pelo Observatório do Clima, e objetiva a suspensão da paralisação do Fundo Amazônia. Em suma, pleiteia:

  • reativação de funcionamento, permitindo captação de recursos por beneficiários legitimados;
  • repasse regular dos recursos financeiros aos projetos já aprovados;
  • avaliação dos projetos que se encontram nas fases de consulta ou análise, no prazo de noventa dias, com base nas regras aplicáveis à época em que foram protocolados e, em caso de aprovação, que sejam efetuados os repasses financeiros;
  • avaliação regular de novos projetos que venham a ser protocolados, seguindo diretrizes e critérios estabelecidos pelo COFA anteriormente à sua desestruturação;
  • abstenção de nova paralisação, bem como de utilização dos recursos disponíveis para outros fins que não os previstos originalmente;
  • gerenciamento dos valores liberados por instância colegiada, que inclua a participação de representante dos entes federativos interessados nos projetos apoiados e da sociedade civil interessada, com acompanhamento da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

 

Declarações

“A paralisação do Fundo Amazônia constitui verdadeiro crime contra a política ambiental. Desde sua criação, o Fundo vinha desempenhando papel extremamente importante no financiamento de projetos públicos e privados voltados não apenas ao controle do desmatamento em si, mas também ao fomento a atividades econômicas sustentáveis no bioma, com resultados reconhecidos por todos. O ministro Salles e outras autoridades do governo Bolsonaro alardeiam a necessidade de financiamento internacional e, ao mesmo tempo, sem qualquer fundamentação, implodem com a governança do Fundo Amazônia. Não há qualquer lógica nisso, a não ser a da não política pública, da opção pelo não fazer, colidindo com os deveres nesse campo estabelecidos pela Constituição Federal.
Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima

“A ação que se encontra no STF resume perfeitamente o que ocorre com a área de meio ambiente no Brasil; enquanto a sociedade pressiona o governo a desempenhar seu papel constitucional de proteção ambiental, o planalto cruza os braços e deixa parados bilhões de reais que poderiam ser usados para combater o desmatamento e as queimadas. A omissão do governo é responsável pela destruição de nossos patrimônios naturais.”
Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima

“A forma como o governo tratou o Fundo Amazônia demonstra o objetivo evidente de paralisar toda e qualquer iniciativa de enfrentamento dos desmatamentos associado à tentativa de criminalizar organizações da sociedade civil, mesmo sem qualquer fundamento.”
Adriana Ramos, coordenadora do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA).

 

Agenda

Sexta-feira (23/10), das 14h às 19h

14h: Abertura dos Trabalhos

14h10: Conselho Nacional da Amazônia Legal

14h30: General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira (representante do Ministério da Defesa)

14h50: Ministro Ricardo de Aquino Salles (Ministro de Estado do Meio Ambiente)

15h10: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Acre

15h30: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Pará

15h50: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Rondônia

16h10: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Roraima

16h30: Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Tocantins

16h50: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Maranhão

17h10: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Amapá

17h30: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Mato Grosso

17h50: Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Amazonas

18h10: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio

18h30: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

18h50: Espaço deliberativo

 

Segunda-feira (26/10), das 14h às 19h

14h: Abertura dos Trabalhos

14h10: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES

14h30: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe

14h50: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam

15h10: Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia – Imazon

15h30: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra

15h50: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – Inpa

16h10: Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia – Idesam

16h30: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam

16h50: Grupo de Integração para Proteção da Amazônia – Gipam

17h10: Fundação Nacional do índio – Funai

17h30: Carlos Nobre – Climatologista e ex-pesquisador do Inpe

17h50: Ricardo Galvão – Professor da USP e ex-Diretor do Inpe

18h10: Raoni Rajão – Professor da UFMG

18h30: Suely Araújo – Observatório do Clima – amicus curiae admitido no processo

18h50: Espaço deliberativo

 

As sessões serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Na imagem acima, Supremo Tribunal Federal adere à campanha Outubro Rosa. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF.

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